Home
Diretoria do Sinterpar
Página inicial
Comunicado sobre a Gripe H1N1
Relato de Ocorrência H1N1(Gripe Suina)
Notícias
Contato
Legislação, CCT"S
Leis
Decretos
Artigos importantes
Convenção 2008/2010
CCT 2012/2014
Homenagens
Fundação
Membros
Links
Tornar-se membro
Links Favoritos
Proposta de Negociação.
Banco de Horas
Comunicado
Auxiliar de Radiologia
Eventos
Termo Aditivo 2011/2012
Relação de documentos obrigatórios para Homologação
Nova página
Nova página
 


_________________________________________________________________________________

Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2010.

Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o SINTERPAR – SINDICATO DOS TECNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ, com endereço na Travessa Itararé n° 43 – sala 25 2° andar CEP: 80.060-040 – Curitiba - PR, e SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PARANÁ E REGIÃO, situado na Rua Augusto Stresser, n. 600, Alto da Glória, Curitiba/PR, CEP 80.030-340, infra-assinados, por seus presidentes, estabelecem as condições da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estabelecidas as seguintes cláusulas:

ABRANGÊNCIA:

O presente Instrumento Normativo estabelece as normas e as condições de trabalho que se aplicam aos trabalhadores nos estabelecimentos de serviços de saúde localizados na Base Territorial do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Paraná e do Sindicato Obreiro signatário que abrangem as seguintes cidades: Assis Chateaubriand, Adrianópolis, Agudos do Sul, Almirante Tamandaré, Antonina, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Caiobá, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Campo Tenente, Cerro Azul, Colombo, Contenda, Curitiba, Curiuva, Diamante d'Oeste, Fazenda Rio Grande, Foz do Iguaçu, Guaíra, Guaraqueçaba, Guaratuba, Itaipulândia, Itaperuçu, Jesuítas, Lapa, Marechal Cândido Rondon, Mandiritiba, Maripã, Matelândia, Matinhos, Medianeira, Mercedes, Missal, Morretes, Nova Santa Rosa, Ortigueira, Ouro Verde d'Oeste, Palotina, Paranaguá, Piên, Pinhais, Piraquara, Pontal do Sul, Praia de Leste, Quatro Barras, Quitandinha, Ramilândia, Reserva, Rio Branco do Sul, Rio Negro, São José da Palmeira, São José dos Pinhais, São Miguel do Iguaçu, São Pedro do Iguaçu, Santa Helena, Santa Terezinha do Itaipu, Telêmaco Borba, Terra Roxa, Tibagi, Tijucas do Sul, Toledo, Tupassi, Xangrilá, Antônio Olinto, Bituruna, Cruz Machado, General Carneiro, Paulo Freitas, Paula Frontim, Porto União, Porto Vitória, São Mateus do Sul, União da Vitória.

01) RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA

O SINDIPAR reconhece no Sindicato Obreiro competência não só para firmar o presente, mas também para atuar na qualidade de substituto processual, em favor dos empregados pelo inadimplemento de qualquer cláusula prevista no presente instrumento normativo.

02) VIGÊNCIA
Este instrumento terá vigência por dois anos, contados a partir de primeiro de maio de 2008 e com término previsto para 30 de Abril de 2010.

Parágrafo único – As cláusulas 03, 04, 05, 09, 27, parágrafo 2º. e 69, serão objeto de revisão compulsória, em primeiro de maio de 2009.

03)  CORREÇÃO SALARIAL
A partir de primeiro de maio de 2008 os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 6,00% (seis por cento) sobre os salários praticados em primeiro de maio de 2007. 

Parágrafo Único – As diferenças retroativas a 1º (primeiro) de maio, referente ao reajuste salarial, pisos salariais, vale alimentação e adicional de insalubridade, deverão ser apuradas na folha de pagamento de Novembro, paga até o 5° dia útil de Dezembro, ou em quatro parcelas, adequadas até a folha de pagamento de fevereiro de 2009, paga até o 5° dia útil de março de 2009. 

04) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 92,00 (Noventa e dois reais). Tal benefício receberá a denominação de auxílio alimentação e deverá ser concedido em vales/tickets.

Parágrafo Primeiro – O benefício, ora ajustado, jamais será considerado como salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se que as empresas obrigadas ao cumprimento desta CCT procedam ao seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Parágrafo Segundo - As empresas que já concediam benefício similar, anteriormente a 01/05/98, concederão também este, destacadamente, sem qualquer compensação com o anteriormente praticado. 

Parágrafo Terceiro – A presente cláusula somente poderá ser alterada ou excluída com anuência expressa das entidades ora convenentes, bem como sua majoração deverá ser objeto de negociação específica, não se aplicando automaticamente eventuais correções salariais futuras.

Parágrafo Quarto - O Auxílio-Alimentação será pago 12 (doze) vezes ao ano, inclusive quando em licença previdenciária, limitado em 12 (doze) vezes após o afastamento do trabalhador.

Parágrafo Quinto - Ao Auxílio-Alimentação será acrescido, apenas e tão somente no mês subseqüente ao gozo de férias, o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para os funcionários que tenham mais de 12 (doze) anos de tempo de serviço.

I – o benefício previsto neste parágrafo não se estende àqueles empregados que possuem o direito adquirido às férias ampliadas.

II – em caso de requerimento formal do trabalhador, por escrito, e devidamente homologado pelo Sindicato obreiro, haverá a possibilidade de migração dos empregados que gozam do instituto das férias ampliadas para o benefício previsto neste parágrafo. 

05) PISOS INICIAIS
Os pisos salariais da categoria, a partir de primeiro de maio de 2008, ficam assim fixados:

A) Auxiliar de Radiologia..........................................................................R$ 595,00.

B) Técnico em Radiologia, Tecnólogo em Radiologia.............................R$ 900,00.

06) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Fica mantido o adicional por tempo de serviço, incidente sobre o salário base do empregado, na proporção de 3% no terceiro ano trabalhado na mesma empresa, e, a partir do início de 01.05.93, de 1% ao ano a partir do quarto ano de duração do contrato de trabalho, computado cada período a partir de 1976, quando foi concedido pela primeira vez o benefício, limitado ao máximo de 15% (quinze por cento), respeitando o direito já adquirido.

07) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
O adicional de horas extraordinárias prestadas além da 36° hora semanal será de 100% (cem por cento) sobre à hora normal, considerando-se o divisor de 180 para as jornadas de 36 horas semanais.

Nas hipóteses de jornada reduzida, ou seja, 24 horas semanais, o adicional de horas extras, prestadas até a 36° horas semanais, inclusive, será de 50% (cinqüenta por cento) devendo ser considerado o divisor de 180 (cento e oitenta).

Parágrafo único: Para os auxiliares de Radiologia, aplica-se o adicional de 100% apenas para as horas excedentes a 44ª semanal, considerando-se o divisor de 180 para a jornada de 36 horas semanais.

08) ADICIONAL NOTURNO
As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do dia seguinte, serão pagas com acréscimo de 30%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT.

Parágrafo Único – Em face do adicional ajustado, para apuração da jornada laborada no período noturno será considerada a hora como sendo de 60 minutos, exceto para o pagamento do adicional noturno.

09) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Independente de perícia médica o adicional de insalubridade será pago na forma da Portaria No. 3214/78 - NR 15 - Anexo 14, em 40% sobre o valor determinado na legislação vigente.

10) CONTRATAÇÃO PROPORCIONAL
As empresas que tiverem até 05 (cinco) empregados poderão contratar trabalhadores com o piso proporcional ao número de horas trabalhadas, respeitando-se o salário mínimo vigente no País. Em empresas com seis a cinqüenta empregados, o número de contratações proporcionais não poderá exceder ao percentual de 20% (vinte por cento) do quadro de pessoal da empresa. De cinqüenta e um a quinhentos empregados, o percentual máximo é de 10% (dez por cento) e, empresas acima de quinhentos e um empregados, o percentual Maximo é de 5% (cinco por cento).

Parágrafo Único – Respeitadas as normas acima e a norma coletiva, as contratações ser homologadas pelo SINTERPAR. 

11) FERIADOS
Todas as horas trabalhadas em feriados serão pagas em dobro, desde que não seja dado folga integral compensatória dentro do mesmo mês.

Parágrafo Único – assegura-se à integração dos pagamentos a titulo de horas extra e adicional no cálculo do repouso semanal remunerado e feriado não compensado. Será utilizado o divisor de 220 horas para as jornadas de carga horária semanal de 44 horas e de 180 para as de 36 horas.

12) ABONO APOSENTADORIA
Todo empregado que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa e que nela vier a se aposentar fará jus ao recebimento de um prêmio correspondente ao valor de sua última remuneração, desde que, no prazo máximo de noventa dias, comprove a mesma junto à empresa. Não realizando a comprovação dentro deste prazo, o empregado perde o direito a percepção do benefício.


Parágrafo Único – Preenchendo os requisitos acima, o empregado que no mesmo prazo, solicitar demissão por motivo de aposentadoria fará jus ao abono no valor de1 ½ (uma vez e meia) de sua última remuneração.

13) AUXÍLIO FUNERAL
É garantida, em caso de falecimento, a indenização por morte no valor referência da última remuneração do empregado.


Parágrafo primeiro – O benefício, de caráter indenizatório, será pago juntamente com as verbas rescisórias, ao beneficiário legal do favorecido, mediante apresentação de documentação pertinente que comprove a sucessão.

Parágrafo segundo – As empresas que já concedem benefício similar, como seguro de vida ou seguro funeral, ficam desobrigadas da concessão do benefício, o qual não é cumulativo.

14) COMPOSIÇÃO SALARIAL
Não será admitida, em nenhuma hipótese, a existência de salário complessivo e não será considerada paga, nenhuma parcela que expressamente não figurar destacadamente nos recibos mensais.

15) GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE E LICENÇA PATERNIDADE
A empregada gestante fica assegurada a garantia no emprego na forma das disposições constitucionais, garantida em qualquer hipótese o período de 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária.

Parágrafo Primeiro – A critério da empregada, os dois intervalos de 30 minutos para amamentação durante a jornada de trabalho, que alude o artigo 396 da CLT, poderá ser concedido cumulativamente no início ou no término da jornada diária.

Parágrafo Segundo - Para o ato de registro e acompanhamento do filho recém-nascido ou adotado legalmente será concedido ao empregado pai, licença remunerada de 05 (cinco) dias.

Parágrafo Terceiro - A licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias, na forma da
legislação previdenciária e, nos casos de adoção conforme os artigos 392 e 392-A da CLT, e seus parágrafos.

16) BOLSAS DE ESTUDO
As empresas abrangidas por esta convenção, na medida de suas possibilidades e interesse, utilizar-se-ão das opções previstas no Decreto n° 87043/82 e demais legislações vigentes (salario educação), no sentido de oferecer aos seus empregados interessados, bolsas de estudo de 1° grau.

17) ESTABILIDADE DE ACIDENTADO
Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado acidentado no trabalho, pelo prazo de 12 (doze) meses contados do término da licença previdenciária, desde que esta tenha sido de no mínimo 15 (quinze) dias.

18) ESTABILIDADE PARA O CONVOCADO AO SERVIÇO MILITAR.
Fica assegurada a estabilidade de emprego ao convocado para o serviço militar, se vencimentos, durante o afastamento, como prevê a lei, ou seja, até 30 (trinta) dias após a baixa.

19) ESTABILIDADE AO PRÉ-APOSENTADO
Aos empregados que comprovarem estar em um prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito a aposentadoria integral e especial, excetuando-se a aposentadoria proporcional, e que estiverem trabalhando na mesma empresa por um período ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses, ficarão assegurados o emprego e o salário, à exceção da ocorrência de
justa causa, na forma da lei, devidamente comprovada.

Parágrafo Primeiro - Aos empregados demitidos dentro do período de sessenta a trinta e sete meses que antecedem à aposentadoria, garante-se o pagamento de um abono correspondente a um salário seu.


Parágrafo Segundo – A condição de estabilidade será comprovada pelo empregado através de documento oficial fornecido pelo SINTERPAR. 

20) FÉRIAS PROPORCIONAIS
Na cessação do contrato de trabalho, o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito a férias proporcionais.

21) FÉRIAS AMPLIADAS
Aqueles empregados que contarem com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa (contados desde março de 1979 até 30 de abril de 2005) terão assegurados o direito adquirido ao gozo de férias ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias, no primeiro ano imediatamente após o implemento da condição. Uma vez adquirido este direito, após cada 05 (cinco) anos de trabalho, as férias voltarão a ser ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias. Para os demais, o instituto das férias ampliadas está extinto.

Parágrafo Único - O empregado que retornar do período de férias gozadas, seja ela de 30 ou 45 dias, terá o emprego garantido pelo prazo de 30 (trinta) dias.

22) PAGAMENTO ANTECIPADO DE FÉRIAS
Os empregadores efetuarão o pagamento das férias 02 (dois) dias antes do início das mesmas.

23) GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
Fica assegurada a gratificação de férias nos termos do dispositivo constitucional, a razão de 1/3 (um terço) do salário normal, a ser paga na concessão das férias e/ou na rescisão contratual.

24) FÉRIAS EM DOBRO
Sempre que as férias forem concedidas após o período legal a empresa deverá pagá-las em dobro, conforme o artigo 137 da CLT.

25) RESCISÃO DE CONTRATO
Na rescisão contratual serão obedecidas as normas constantes da Instrução Normativa No. 03 de 21.06.02, da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Primeiro - Em ocorrendo atraso no pagamento das verbas rescisórias por culpa da empresa, a mesma pagará multa diária no valor de 1/30 avos por dia de atraso, além da multa legal, excluída expressamente a multa administrativa.

Parágrafo Segundo - O Sindicato Obreiro compromete-se a realizar as homologações das rescisões no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados no prazo legal para quitação das verbas rescisórias, sendo que, em caso de negativa da homologação da rescisão contratual, o Sindicato Obreiro deverá apresentar justificativa por escrito. A justificativa por escrito poderá ser dispensada nos casos de pedido de demissão pelo empregado.

Parágrafo Terceiro – Quando da dispensa de empregados, a empresa deverá anotar no documento do aviso prévio a data e horário da homologação. Poderá ser dispensado tal requisito nos casos de pedido de demissão pelo empregado.

26) DISPENSA POR JUSTA CAUSA
No caso de dispensa por justa causa, fica o empregador obrigado a comunicá-la, por escrito, ao empregado, narrando os motivos da dispensa, dele recolhendo o respectivo recibo e encaminhando uma via para o sindicato obreiro.

27) AVISO PRÉVIO
O aviso prévio será sempre de 30 (trinta) dias 

Parágrafo Primeiro - Nos casos de rescisão sem justa causa, o Aviso Prévio será metade indenizado.

Parágrafo Segundo - Os empregadores que concederem a seus empregados, além do auxílio alimentação previsto nesta CCT, vale refeição ou vale alimentação ou cesta básica no valor mínimo mensal de R$ 100,00 (cem reais), poderão optar pelo cumprimento integral do aviso prévio que será, em sua totalidade, trabalhado.

28) ALTERAÇÃO DE CONTRATO DURANTE O AVISO
Durante o prazo de aviso prévio por quaisquer das partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do aviso prévio e demais verbas rescisórias.

29) SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO
Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto perceberá o salário do substituído, excluído as vantagens de caráter pessoal.

Parágrafo Único – A substituição superior a 60 (sessenta) dias deixará de ser eventual, passando o substituto a ser efetivado na função do substituído, exceto quando o substituído estiver sob amparo da Previdência Social.

31) ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Nos termos do art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho, qualquer alteração do contrato de trabalho, inclusive no tocante a jornada e turno de trabalho, somente será licita com
a concordância do empregado, e ainda assim desde que não resulte direta ou indiretamente em prejuízo para o mesmo, observando-se a proporcionalidade salarial.

32) ABONO DE FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE
É garantido ao empregado estudante o abono de suas faltas ao serviço quando da prestação de exames escolares em horário diverso das atividades escolares normais, inclusive vestibulares ao ensino superior e em cursos profissionalizantes, desde que seja o empregador comunicado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior, exceto nos casos em que o exame seja marcado com prazo inferior.

Parágrafo Único - Desde que comprovada a situação escolar, fica vedada a prorrogação do horário de trabalho dos empregados estudantes.

33) CURSO PROFISSIONALIZANTE
O empregado estudante, dentro das possibilidades da entidade, receberá facilidade e adequação ao horário de trabalho, desde que o curso seja atinente á sua profissão ou que o curso seja pré-requisito para sua profissionalização.

34) PROMOÇÃO PROFISSIONAL
Todo trabalhador que comprovadamente concluir curso profissionalizante, terá preferência, às vagas que surgirem no quadro funcional, desde que seja aprovado em processo interno de seleção e preencha todos os requisitos exigidos pela empresa.

35) LICENÇA GALA E LICENÇA LUTO
Os empregadores concederão ao empregado, 03 (três) dias úteis de licença remunerada nos casos de casamento e 02 (dois) dias úteis nos casos de falecimento de pais, irmãos, cônjuge ou companheiro, filhos, inclusive adotivos e dependentes legais devidamente comprovados.

36) LIBERAÇÃO DE REPRESENTANTES SINDICAIS
Para representação da Entidade Sindical e participação em palestras e reuniões afins poderão ser indicados pelo Sindicato Profissional, mediante ofício, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, com anuência da Empresa: 01 (um) empregado por empresa quando esta contar com até 50 empregados, 02 (dois) empregados por empresa quando esta contar com mais de 50 (cinqüenta) até 199 (cento e noventa e nove) empregados, 03(três) empregados por empresa quando esta contar com mais de 200 (duzentos) até 400 (quatrocentos) empregados, 04 (quatro) empregados por empresa que contar com mais de 400 (quatrocentos) empregados, os quais terão licença remunerada pelo empregador de até 07 (sete) dias por ano, consecutivos ou não, cabendo ao indicado, no regresso, a prova de sua participação no evento.

37) DOAÇÃO DE SANGUE
As empresas concederão ao empregado que solicitar, licença de um dia a cada 12 (doze) meses, para doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, ou toda vez que o empregador solicitar a doação voluntária.

38) JORNADA DE TRABALHO: Fica estabelecidas as seguintes jornadas:
                      
a)  04 (quatro) horas diárias para os técnicos em Radiologia, observando o limite de 24 horas
semanais;

b)  06 (seis horas) horas diárias para auxiliares de Radiologia observando o limite de 36 horas semanais;

c)  Escala de 12x84 (doze horas de trabalho por 84 de descanso) para Técnicos em Radiologia e de 12x36 (doze horas de trabalho por 36 de descanso) para Auxiliares de Radiologia.

PARAGRAFO PRIMEIRO: Considerando a peculiaridade do regime previstos na alínea”c”, os domingos trabalhados já estão automaticamente compensados em qualquer hipóteses adotadas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Nos regimes previstos na alínea “c”, será obrigatória a concessão de um intervalo para descanso e/ou alimentação de uma hora, que será computado como jornada de trabalho, não sendo necessário o registro deste no controle de jornada.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Para os auxiliares contratados em regime de escala 12x36,será concedida folga compensatória atinente á semana em que a jornada for superior a 36 horas, a qual poderá ser concedida na semana subseqüente,não sendo devido o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária tendo em vista a compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte.

d) 04 (quatro) horas e 48 (quarenta e oito) minutos ,de segunda a sexta feira,estando o sábado automaticamente compensado;

e) Plantão de domingo ou feriado de 12 horas, equivalente a 24 horas semanais.

Em atenção ao artigo 468 da consolidação das Leis de Trabalho, ficam garantidas as condições de trabalho e jornada pactuadas em data anterior á vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

38-A) VALIDADE DA COMPENSACÃO
Fica ajustado entra as partes conveniadas que o trabalho extraordinário prestado pelo empregado, com o pagamento das horas como extras, com os adicionais convencionados, não invalida os acordos de compensação de horas adotadas pelas empresas.

Parágrafo único: A ausência de registro das horas extras, pagamentos ou inclusão no banco de horas,invalida o acordo de compensação ora mencionado.

39) ESCALA DE 5 X 1
Fica instituído o sistema de escala 5 x 1,que consiste na concessão de uma folga a cada cinco dias trabalhados, para compensação dos domingos e feriados.

Parágrafo primeiro: Os feriados excluídos pelo sistema de escala, no período de um ano, serão compensados pela concessão de 3 (três) dias de licença remunerada, subseqüente ao período de férias.

Parágrafo segundo: Terá direito aos três dias de licença remunerada todo trabalhador que tiver no mínimo 6 meses no sistema de escala de 5x1, no período aquisitivo das referidas férias.

40) PLANTÃO EM SOBREAVISO
Aos empregados sujeitos ao regime de trabalho em sobreaviso, entendido como tal o tempo a disposição após cumprir sua escala normal de trabalho, por determinação expressa do empregador ou do superior hierárquico, fica assegurado o pagamento das horas de sobreaviso á razão de 1/3 (um terço) da hora normal, garantindo o pagamento das horas efetivamente trabalhadas, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre  o valor da hora normal.As horas trabalhadas e assim remuneradas serão excluídas da contagem das horas sobreaviso.

41) PLANTÃO A DISTÂNCIA
Aos empregados sujeitos ao plantão á distância, entendido como tal o tempo normal de serviço, conforme escala, fora do local de trabalho, fica assegurado o pagamento normal das horas de plantão, garantindo o pagamento, como extras com adicional convencional, das horas laboradas fora do horário normal, quando convocado pela chefia imediata.

43) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência será de 60 (sessenta) dias, podendo ser firmado por período inferior, admitindo-se uma única prorrogação, desde que observando o limite máximo ora ajustado.

44) EXAMES MÉDICOS
Os exames médicos pré-admissionais, periódicos e demissionais serão obrigatórios nos termos da NR. 07, da Portaria No. 3214/78. A recusa doa empregado em atender a convocação para a realização dos exames configura justa causa. Sempre que solicitado pelo empregado o médico fornecerá laudo médico de sua condição de saúde.

45) ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Os atestados médicos e odontológicos de profissionais que prestam serviços ao sindicato servirão de documento hábil para a justificação de faltas ao trabalho,
garantida sempre a preferência legal nos casos de empresas que mantenham          
serviços próprios, sem prejuízo das disposições pertinentes.

46) FISCALIZAÇÃO E PERÍCIA
Nos casos de perícia judicial ou administrativa através da DRT, a empresa a ser periciada permitirá a presença de assistentes técnicos designados pelos Sindicatos signatários.

47) CARTÕES PONTO
Os cartões ponto e outros controles devem refletir as jornadas efetivamente trabalhadas pelo empregado, ficando vedada á retirada dos menos antes do registro da hora em que encerrar o trabalho diário, bem como o registro por outra pessoa que não seja titular do cartão. As horas extras deverão, obrigatoriamente, ser registradas no mesmo controle que registrar a jornada de trabalho.

Parágrafo Único  –   Para apuração e pagamento das horas deverão ser respeitados critério de fechamento de cartão ponto adotado por cada empresa.

48) PAGAMENTOS
Os empregados que não efetuarem o pagamento das remunerações em moeda corrente deverão deixar o cheque á disposição dos empregados até ás 13:30 horas do quinto dia útil e proporcionar aos empregados, tempo hábil para recebimento junto ao Banco depositário, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de descanso e refeição, bem como as empresas que realizam o pagamento até o quarto dia útil por transferência eletrônica, desde que o depósito esteja disponível na conta bancária no quinto dia útil.

49) UNIFORMES E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRABALHO
É obrigatório o fornecimento de uniforme para todos os empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, fornecendo gratuitamente dois uniformes por ano, nos padrões estabelecidos por casa estabelecimento. Aqueles estabelecimentos que exigirem o uso de blusas de frio e sapatos em determinada padronagem ou cor deverão também fornece-los graciosamente.

Parágrafo Primeiro  -  A lavagem do uniforme é de responsabilidade do empregado, devendo a empresa fornecer meios para que ele o faça np próprio estabelecimento.

Parágrafo Segundo – É obrigatório o fornecimento de aventais de proteção ao uniforme e ao contágio, sendo que esta vestimenta deverá permanecer no hospital para lavagem e desinfecção.

Parágrafo Terceiro  -  Em caso de dano ao uniforme, de forma dolosa e devidamente comprovada perante o Sindicato representante dos empregados,fica automaticamente autorizada o respectivo desconto do valor da peça danificada da remuneração do empregado. 

50) VESTIÁRIOS
As empresas concederão vestiários completos (armários e banheiros com chuveiro) femininos e masculinos para utilização dos empregados.


51) COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Ficam obrigados os empregados a fornecer os comprovantes de pagamento com a identificação do mesmo e contendo a discriminação de todas as parcelas pagas e respectivos descontos efetuados, inclusive do FGTS.

52) ANOTAÇÕES NA CTPS
 É obrigatório a anotação na carteira de trabalho e previdência social da efetiva função exercida pelo trabalhador.

53) CIPA
 Tendo em vista que ambos os Sindicatos atribuem grande importância as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), resolvem os convenientes pactuar as seguintes normas complementares á legislação em vigor:

Parágrafo Primeiro – Eleições

O processo das CIPAS seguirá as seguintes normas:

a)     Com antecedência de 60 (sessenta) dias o estabelecimento de serviço de saúde publicará em local visível aos seus empregados o edital de convocação das eleições;

b)     Publicado o edital de convocação, a empresa comunicará ao sindicato,tanto patronal como profissional;

c)      Nos estabelecimentos de serviço de saúde que ainda não estabeleceram
CIPAS, nos termos da legislação vigente, deverão faze-lo prazo de 90(noventa) dias a contar da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 Parágrafo Segundo – Cursos e Reuniões
  


Com vistas a prevenções de acidentes e infecções hospitalares, todos os integrantes da CIPA participarão de cursos promovidos pelo sindicato profissional, após entendimento com a empresa quanto a oportunidade e o local,em horário de expediente normal.Havendo interesse da empresa e do sindicato profissional,fica instituída a possibilidade de criação de cursos de aprimoramento profissional dos trabalhadores nas dependências da empresa horário normal de trabalho.

54) DANIFICAÇÕES DE MATERIAIS
Fica vedado o desconto, nos salários, dos valores atribuídos aos danos causados nos equipamentos de trabalho usados no exercício das funções,bem como material perdido,salvo comprovado de dolo. Negligência ou imprudência por parte do empregado.

55) LANCHES E REFEIÇÕES
Será fornecido, graciosamente, lanche com padrão alimentar mínimo consistente de pão, café ou chá, margarina ou outro complemento, aos empregados que trabalhem em plantões de final de semana ou em jornada noturna.

Parágrafo Único – Em hipótese nenhuma haverá integração dos valores pagos a título de alimentação/refeição aos salários.

56) VALE TRANSPORTE
As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor.

57) AUXÍLIO CRECHE

Os estabelecimentos que tenham em seu quadro 30 (trinta) ou mais mulheres
Com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, fornecerão auxílio creche na forma da legislação vigente.

58) PAGAMENTO ANTECIPADO DO 13°.SALÁRIO        
Será concedida a antecipação da primeira parcela do 13°. Salário, sempre que o interessado a requerer dentro do prazo legal, podendo o empregado optar pelo recebimento antes ou depois do gozo de férias.


59) MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO
Em caso de atraso de salário, a empresa pagará ao empregado, multa equivalente a 2/30 avos do salário,por dia de atraso, salvo quando,comprovadamente o trabalhador der causa a mora.Fica excluída expressamente a multa administrativa.Tal multa aplica-se somente aos casos de atraso do pagamento mensal.

60) LISTAGEM DE EMPREGADOS
A empresa fornecerá ao sindicato listagem dos empregado, no início de cada semestre, onde conste o nome, o cargo ou função, formação profissional e endereço residencial.

61) MENSALIDADES SINDICAIS
As empresas efetuarão descontos em folha de pagamento das mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhe-las 01 dia após o pagamento dos empregados,mediante depósito bancário nas contas do sindicato obreiro, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do comprovante de depósito bancário.

Parágrafo Único – A empresa que atrasar o recolhimento pagará multa de 1% ao dia até o décimo dia e a partir daí multa de 10% ao dia,ressalvada a ocorrência de força maior.

62) ATIVIDADES SINDICAIS
As empresas permitirão que o sindicato profissional, após comunicação a chefia da empresa, afixe cartazes ,editais e distribua o boletim informativo da categoria em local próximo a porta de acesso ao cartão ponto dos empregados.

63) COMITÊ PERMANENTE DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL
Fica instituída uma comissão permanente de mediação e arbitragem,composta por dois representantes indicados pelo SINDIPAR e dois representantes indicados pelo SINTERPAR, para resolver problemas de natureza coletiva.

 Para resolver os problemas de natureza individual, o SINTERPAR passa a integrar o Comitê Internacional de Conciliação Prévia – CICOP SAÚDE, que atua nos termos de seu Regimento Interno e/ouTermo Aditivo.

 A)    DO PROCEDIMENTO DO CICOP

I – Os hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde integrantes de base objeto da presente convenção deverão manter atualizada a sua situação cadastral perante o Sindicato Patronal, incluindo Nome, Fantasia,Razão Social,CNPJ, endereço físico e endereço de e-mail para notificação eletrônica.

II – No prazo de noventa dias da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os pedidos de tentativa de conciliação serão protocolados apenas e tão somente pelo endereço eletrônico cicop@fehospar.com.br , mantidos os prazos legais para a solução do litígio.

III – A Secretaria do CICOP deverá informar, pelos e-mails cadastrados, a data hora e local da
Audiência, servindo a confirmação de leitura como comprovante da notificação.

64) AUTÊNTICAÇÃO DOCUMENTAL
Ficam as empresas obrigadas a tomarem as assinaturas dos empregados sobre a data datilografada, nos termos de rescisão do contrato de trabalho, pedidos de demissão e contrato de experiência, sob as penas de serem os mesmos invalidados juridicamente.

65) DO BANCO DE HORAS
As horas extras devem ser coibidas. No caso de horas extras, as empresas poderão instituir, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, a compensação do excesso de horas de trabalho eu um dia pela diminuição em outro, de forma simples. A apuração deverá ser feita ao final do período de 150 (cento e cinqüenta) dias, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês no
qual decidir utilizar o instituto.

Parágrafo Primeiro – O acordo será homologado pelo SINTERPAR desde que observadas as normas convencionais.

Parágrafo Segundo – Decorridos os cento e cinqüenta dias sem que as horas extra tenham sido totalmente compensadas a empresa deverá pagá-las ao empregado,com o adicional de 100% (cem por cento).


Parágrafo Terceiro – Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescido dos adicionais previsto na CCT.

Parágrafo Quarto – A empresa manterá registro de freqüência, bem como controle de crédito de horas, que deverá ser informado ao empregado sempre que por ele solicitado.

Parágrafo Quinto – Somente podem utilizar-se do instituto do banco de horas as empresas associadas ao sindicato patronal com suas obrigações sindicais em dia
Tidas estas como a comprovação do adimplemento da contribuição sindical e confederativa – e também em dia com suas obrigações junto ao SINTERPAR.

Parágrafo Sexto – Para efeito de compensação no Banco de Horas não serão considerados os feriados, devendo as horas trabalhadas, em tais dias, serem remuneradas em dobro.

Parágrafo Sétimo – Os domingos poderão ser objeto de compensação através do banco de horas,desde que haja a concordância do empregado a tal mister.

66) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SINDICAL
Fica instituída, somente durante a vigência do presente instrumento, a contribuição social sindical que será paga pelas empresas ao sindicato-obreiro com a finalidade de auxilia-lo nos projetos sociais e qualificação profissional em beneficio da categoria profissional. Esta contribuição será paga contra-recibo,mensalmente, no valor de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) por empregado. Tal pagamento deverá ser efetuado do dia 20 a 27 do mês subseqüente,mediante apresentação de listagem dos empregados, diretamente na sede do sindicato. No caso dos valores retroativos a primeiro de maio, serão pagos nos prazos do parágrafo primeiro da cláusula 3ª.

Parágrafo Único – O estabelecimento pode optar por depósito em conta corrente e, após comprovação do depósito, O SINTERPAR tem dez dias para envio do respectivo recibo.

67) MULTA CONVENCIONAL
Além das penalidades previstas em lei fica instituída a multa correspondente a (um) piso salarial da função do trabalhador, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente norma coletiva, exceto de cláusula que tiver previsão de multa própria.

68) NEGOCIAÇÃO PERMANENTE
Sempre que necessário, ás partes se reunirão para rever as cláusulas fixadas nesta Convenção Coletiva de Trabalho.

69) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Nos termos do artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das leis do Trabalho e segundo entendimento manifesto do Supremo Tribunal Federal, as empresas procederão os descontos nos salários de seus empregados, dos valores por eles fixados, respeitados os termos ajustados com o Ministério Público através dos TACS firmados no dia 21/11/2003 e 07/04/2008.

Parágrafo Primeiro – Segundo deliberação da Assembléia Geral Extraordinária do SINTERPAR, se procederá o desconto no importe de 1% sobre o salário base.

Parágrafo Segundo – Cumprindo o estabelecimento pela AGE do SINTERPAR, o pagamento dar-se-á até o dia 10 de cada mês, mediante apresentação da listagem dos empregados, diretamente na sede do Sindicato, ou mediante opção por depósito em conta corrente. Após comprovação do depósito, O SINTERPAR tem dez dias para envio do respectivo recibo.

70) DIFERENÇAS SALARIAIS

As entidades conveniadas acordam que restam totalmente quitadas quaisquer correções salariais devidas até a presente data, nada mais havendo a postular a este título.


71) RELAÇÕES INTERPESSOAIS
As partes efetuarão política de melhoria de relações interpessoais realizando conjuntamente cursos,palestras,informativos e outros meios atinentes á matéria.

72) FORO
Fica eleito o foro da sede do sindicato obreiro respectivo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da aplicação ou cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 

                                                     Curitiba, 07 de Novembro de 2008.

 
SINTERPAR - SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ

FUNDADO EM 05 DE NOVEMBRO DE 1988.

ARQUIVADO NO M.T.E – N°24290.005887/90

CNPJ:77.167.252/0001/34

Presidente:Aparecido Del Vigna

 
SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO PARANÁ – SINDIPAR

CNPJ:76.682.988/0001-88 – Registro Sindical:024.392.88265-2

Presidente:Luis Rodrigo Schruber Milano

 

 

Joelcio Flaviano Niels-OAB/PR 23.031      -       Bruno Milano Centa-OAB/PR 41.441                      







Top